Regulamento

Leia aqui o Regulamento.

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “VEM PRA CIELO” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000090/2017

1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1.1. Razão Social: Cielo S/A.
1.1.2. Endereço: Alameda Xingu, 512, 21º ao 31º Andar – Alphaville – Barueri/SP.
1.1.3. CNPJ nº. 01.027.058/0001-91

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 15/11/2017 a 11/01/2018

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. 15/11/2017 a 15/12/2017

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Esta promoção é destinada a todo e qualquer cliente pessoa física ou jurídica que se credenciar ao Sistema Cielo e transacionar na máquina Cielo ou cliente pessoa física ou jurídica que seja credenciado ao Sistema Cielo e nunca transacionou com a máquina Cielo se tornando inativo, desde que, preencha as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

6.2. Poderá participar da promoção “VEM PRA CIELO”, no período de 15/11/2017 a 15/12/2017, o cliente pessoa física ou jurídica mencionado no item anterior que se ativar ao Sistema Cielo, ou seja, transacionar na máquina CIELO após o credenciamento ou a inatividade, terá direito a 01 (um) cupom eletrônico (número da sorte) caso acumule transações com valor igual ou superior a R$100,00 (cem reais) na máquina Cielo dentro do período de participação e selecionado de acordo com critérios de elegibilidade previamente definidos para ser credenciado ao Sistema Cielo.

6.2.1. O cliente pessoa física ou jurídica que se ativou ao Sistema Cielo, terá direito ao limite de 03 (três) cupons eletrônicos (números da sorte) para participar da promoção, sendo disponível o bônus de mais 02 (dois) cupons eletrônicos (números da sorte), caso o cliente pessoa física ou jurídica ativa credenciada ao Sistema Cielo conforme item 6.1 ultrapasse valor igual ou superior a R$1.000,00 (mil reais) na máquina Cielo até o término do período de participação.

6.3. Não poderão participar transações de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

6.4. Caso o cliente participante cancele o contrato de credenciamento da máquina de cartões de crédito e débito Cielo, terá seu cupom(ns) eletrônico(s) (número da sorte) invalidado(s).

6.5. O participante poderá acessar o site www.promocaovempracielo.com.br e incluir seu CNPJ para consultar seu(s) cupom(ns) eletrônico(s) a partir do dia 05/01/2018.

6.6. O cupom eletrônico (número da sorte) é composto por 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro número representando à série e os outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.

6.7. Será considerado o horário de Brasília – DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:
Serão emitidas 10 (dez) numeradas de “0” a “9”.

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000 (cem mil)

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
9.1. Serão distribuídos 33 (trinta e três) prêmios, conforme descritos abaixo:

Período de Participação 15/11/2017 às 00:00 a 15/12/2017 às 23:59
Data do Sorteio da Loteria Federal 10/01/2018
Data da Apuração 11/01/2018 às 11:00
Qntd. e Ordem dos Prêmios, Descrição e Valor unitário R$
- 01 (um) Certificado de Barras de Ouro - R$ 50.000,00
2º e 3º - 01 (um) Cartão pré pago, sem função de saque - R$ 10.000,00 4º ao 33º - 01 (um) Cartão pré pago, sem função de saque - R$ 2.000,00


9.2. A apuração ocorrerá na empresa Grupo LTM, localizado na Alameda Rio Negro, n° 585 – 7° andar – Edifício Demini – Alphaville – Barueri/SP, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

10. PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios 33
Valor total da Promoção R$ 130.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados [Qtd. Elementos Sorteáveis] Elementos sorteáveis de 0 a [Qtd. Elementos Sorteáveis - 1] por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por [Qtd. números] números, sendo que os [Qtd. números] primeiros números correspondem à série e os [Qtd. números] últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123.45678 = 123 (série); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir da unidade simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;

NOTA: Caso o “Elemento sorteável” encontrado (parágrafo anterior) seja maior ou igual a [Qtd. Elementos Sorteáveis], deverá ser subtraído [Qtd. Elementos Sorteáveis] do “Elemento sorteável” encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido seja menor que [Qtd. Elementos Sorteáveis];

Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Os clientes participantes serão excluídos automaticamente desta promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

12.2. Ficará vedada a participação nesta promoção de todos os clientes pessoa física ou jurídica já credenciados ao Sistema Cielo e que já transacionaram na máquina da Cielo bem como clientes que já não estão vinculados ao Sistema Cielo e que não cumprirão as regras estabelecidas no regulamento. Esse disposto é de responsabilidade da empresa promotora, que automaticamente desclassificará esses clientes impedidos mediante a verificação do CNPJ destes.

12.3. Os clientes mencionados acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da conferência dos contemplados, será aplicada a regra de aprovação para localização de um novo cliente que se enquadre nas regras expostas no item 6.1 e 6.2 deste regulamento.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. O nome dos contemplados serão divulgados no site www.promocaovempracielo.com.br no prazo de até 07 (sete) dias úteis, a contar da data da respectiva apuração.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. A empresa promotora comunicará os clientes participantes contemplados sobre a contemplação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do respectivo sorteio.

14.2. O contato com o cliente participante contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, e-mail e envio de telegrama com aviso de recebimento, momento no qual a empresa promotora lhes informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

14.3. Após a confirmação dos dados do cliente participante contemplado, decorrente do contato estabelecido no item anterior, o prêmio será entregue ao cliente participante contemplado no endereço cadastrado ao Sistema Cielo, conforme o endereço que foi preenchido na inscrição, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do respectivo sorteio.

14.4. Em se tratando de cliente participante contemplado pessoa jurídica, o prêmio será entregue em nome da própria pessoa jurídica cadastrada no sistema CIELO, devendo o aludido Recibo de entrega do prêmio ser assinado por seu representante legal, nos termos do seu estatuto ou contrato social.

14.5. Conforme anexo VIII da portaria MF 41, de 2008, para o recebimento do prêmio o cliente participante deverá apresentar cópia autenticada em cartório do RG e CPF do responsável legal e o contrato social, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua comunicação de sua contemplação.

14.6. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos no item acima, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SEAE/MF, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

14.7. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o cliente participante contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

14.8. Caberá, igualmente, ao cliente participante contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Termo de Quitação e Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes do sorteio, na qual o prêmio será exibido em imagens meramente ilustrativas como sugestão nas peças promocionais da campanha.

15.2. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.3. O cliente participante contemplado, desde já, autoriza o uso, pela empresa promotora pelo período de 12 (doze) meses, a contar da divulgação do resultado da presente Promoção, de suas imagens, sons de vozes, performances e nomes, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazetes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista dos prêmios, sem qualquer ônus à empresa promotora.

15.4. O regulamento desta promoção estará disponível no site da promoção www.promocaovempracielo.com.br.

15.5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos clientes participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE:
16.1. Poderá participar da promoção qualquer cliente participante residente e domiciliado em território nacional, desde que, preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

16.2. Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

16.3. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

16.4. É vedada a apuração por meio eletrônico.

16.5. Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

16.6. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

16.7. Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

16.8. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.

16.9. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF.

16.10. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

16.11. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

16.12. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.

16.13. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

16.14. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.